AREsp 2537336 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão foi claro ao fundamentar o desprovimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e os embargos pretendem apenas o reexame da matéria, o que é vedado aos aclaratórios.

Parties
Embargante: SUZANA MARIA VERGARA LOPES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Arts. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Lei 8.009/1990
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC De 2015 Art. 1.026, § 2º, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

SUZANA MARIA VERGARA LOPES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à finalidade integrativa, vedado o reexame da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão foi claro ao fundamentar o desprovimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e os embargos pretendem apenas o reexame da matéria, o que é vedado aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC