AREsp 2156104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar mero inconformismo e a reiterar argumento sobre a Súmula 7/STJ, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e autoriza o não conhecimento, conforme jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: LINHA MÉDICA EQUIPAMENTOS PARA MEDICINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula N. 284 Do STF Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material +1 more

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Parties

LINHA MÉDICA EQUIPAMENTOS PARA MEDICINA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos declaratórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ/STF quanto ao não conhecimento de aclaratórios que não indicam vício
  3. 3 Alegação de não incidência do óbice da Súmula 7/STJ pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar mero inconformismo e a reiterar argumento sobre a Súmula 7/STJ, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e autoriza o não conhecimento, conforme jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (unânime).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.