AREsp 2518810 - ACORDAO

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Verificada omissão e contradição no acórdão quanto à questão principal suscitada (marco inicial da prescrição relacionado ao julgamento do RE 574.706 pelo STF versus trânsito em julgado), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito os julgados indicados e determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários De Sucumbência Efeitos Infringentes Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto ao marco inicial da prescrição (julgamento do RE 574.706-RG/PR pelo STF versus trânsito em julgado)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reanálise do agravo em recurso especial em razão da omissão e contradição apontadas

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão quanto à questão principal suscitada (marco inicial da prescrição relacionado ao julgamento do RE 574.706 pelo STF versus trânsito em julgado), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito os julgados indicados e determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Tornar sem efeito os julgados de fls. 3.882-3.886, 3.908-3.911 e 3.956-3.974 (e-STJ).
  • Retornar os autos para nova análise do agravo em recurso especial.