AREsp 1242037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou de forma suficiente a inexistência de documento novo e a improcedência do juízo rescindendo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a suprir; os embargos configuram mero inconformismo e a limitação do recurso ao que foi efetivamente decidido no juízo rescindendo justifica também a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: SIDNEI JOSE MARTINS DA COSTA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 284/stf
Administrativo Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

SIDNEI JOSE MARTINS DA COSTA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial limitado aos pontos decididos no juízo rescindendo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou de forma suficiente a inexistência de documento novo e a improcedência do juízo rescindendo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a suprir; os embargos configuram mero inconformismo e a limitação do recurso ao que foi efetivamente decidido no juízo rescindendo justifica também a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.