EAREsp 1657468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: a matéria foi examinada de forma clara e fundamentada, tendo o tribunal aplicado o art. 582 do CC para atribuir ao comodatário encargos ordinários (incluindo IPTU), afastado enriquecimento sem causa e observado a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ; os aclaratórios não servem para redescrever fatos ou modificar entendimento já decidido.

Parties
Embargante: HELOISA BARROSO UELZE BLOISI; Apelante/autor: Hugo; Apelante/autor: Ursula; Empresa Que Efetuou Pagamentos (comprovantes Nos Autos): Jacarandá Gestão de Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comodato, Responsabilidade Pelo IPTU, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Comodato Responsabilidade Pelo IPTU Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

Embargante

Hugo

Apelante/autor

Ursula

Apelante/autor

Jacarandá Gestão de Negócios Ltda.

Empresa Que Efetuou Pagamentos (comprovantes Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade do comodatário pelo pagamento do IPTU (art. 582 do CC)
  3. 3 Verificação de enriquecimento ilícito em face da transferência do encargo tributário (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: a matéria foi examinada de forma clara e fundamentada, tendo o tribunal aplicado o art. 582 do CC para atribuir ao comodatário encargos ordinários (incluindo IPTU), afastado enriquecimento sem causa e observado a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ; os aclaratórios não servem para redescrever fatos ou modificar entendimento já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração