EAREsp 2539466 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Vedação Ao Rejulgamento Por Declaratórios
Case Brief
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Parties
GILBERTO CARDOSO LINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Se a impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ é suficiente
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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