AREsp 2500435 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: ADILSON LUIZ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria, Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Organização Criminosa Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ADILSON LUIZ XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido.