REsp 1949262 - ACORDAO

REsp 1949262 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a matéria foi examinada, aplicou‑se o precedente da Corte Especial segundo o qual prevalece a decisão posterior transitada em julgado, e os embargos não se prestam a revisar a premissa fática ou jurídica já decidida.

Parties
Embargante: TEBAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevalência De Decisão Mais Recente Entre Decisões Transitadas Em Julgado, Juros De Mora, Correção Monetária, IGP M, Taxa Selic, Honorários Advocatícios Em Cumprimento De Sentença, Multa Por Não Cumprimento Voluntário (art. 475 J Cpc/73)
Processual Civil Embargos De Declaração Prevalência De Decisão Mais Recente Entre Decisões Transitadas Em Julgado Juros De Mora Correção Monetária IGP M Taxa Selic Honorários Advocatícios Em Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

TEBAS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prevalência da decisão proferida por último entre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Incidência de juros moratórios (6% ao ano até 11/01/2003 e, depois, taxa Selic conforme art. 406 CC/2002)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a matéria foi examinada, aplicou‑se o precedente da Corte Especial segundo o qual prevalece a decisão posterior transitada em julgado, e os embargos não se prestam a revisar a premissa fática ou jurídica já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.