EREsp 1727824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a sentença originária foi proferida em maio de 2007, sendo, portanto, aplicáveis às verbas honorárias as regras do CPC/1973 (art.20, §4º), motivo pelo qual não se exigia aplicação do art.85, §2º, do CPC/2015; por consequência, manteve-se o arbitramento dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CAMPARI DO BRASIL LTDA.; Embargada: DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Base De Cálculo Dos Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Direito Intertemporal Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Embargante

DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art.85, §2º, do CPC/2015 à fixação da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Marco temporal para aplicação das normas de honorários (data da sentença)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a sentença originária foi proferida em maio de 2007, sendo, portanto, aplicáveis às verbas honorárias as regras do CPC/1973 (art.20, §4º), motivo pelo qual não se exigia aplicação do art.85, §2º, do CPC/2015; por consequência, manteve-se o arbitramento dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CAMAPRI DO BRASIL LTDA.
  • Mantém-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.20, §4º, do CPC/1973