REsp 1629034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a Quarta-Feira de Cinzas não foi ponto facultativo nesta Corte e foi computada como dia útil, o art. 224, § 1º do CPC é inaplicável porque a data não foi nem o início nem o término do prazo, e a pretensão da embargante configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: KAMILA SETUBAL LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade De Agravo Interno, Quarta Feira De Cinzas E Ponto Facultativo
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

KAMILA SETUBAL LOIOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Computação do prazo processual em razão da Quarta-Feira de Cinzas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a Quarta-Feira de Cinzas não foi ponto facultativo nesta Corte e foi computada como dia útil, o art. 224, § 1º do CPC é inaplicável porque a data não foi nem o início nem o término do prazo, e a pretensão da embargante configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.