REsp 1953832 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria está afetada pelo Tema 1.109/STJ acerca da renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece administrativamente o direito, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para o respectivo juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.109/stj), Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.109/stj) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há renúncia tácita da prescrição (art. 191 CC) quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito pleiteado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento em regime de recursos repetitivos (art. 1.040, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a matéria está afetada pelo Tema 1.109/STJ acerca da renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece administrativamente o direito, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para o respectivo juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeitos as decisões anteriores.