AREsp 2337923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresentou omissão, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento; o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, e os precedentes trazidos somente em agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresentou omissão, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento; o embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, e os precedentes trazidos somente em agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.