AREsp 2459313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; além disso, não foi apontada, no recurso especial, violação direta ao art. 300 do CPC/2015, e, em princípio, o recurso especial não é o meio apropriado para impugnar decisão sobre tutela de urgência, conforme Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incabimento, em princípio, do recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela (decisão precária)
  3. 3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; além disso, não foi apontada, no recurso especial, violação direta ao art. 300 do CPC/2015, e, em princípio, o recurso especial não é o meio apropriado para impugnar decisão sobre tutela de urgência, conforme Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração