EAREsp 1952311 - ACORDAO

EAREsp 1952311 - ACORDAO

Verificou-se erro material no acórdão embargado ao indicar que a majoração dos honorários deveria incidir sobre o valor da condenação; por esse motivo, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, determinando que a majoração da verba honorária seja fixada em 12% sobre o valor da causa, conforme voto do Relator.

Parties
Embargante: PATRICIA GRUENBAUM HERZOG ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Incidência Sobre O Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Incidência Sobre O Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA GRUENBAUM HERZOG ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do NCPC
  2. 2 Ocorre erro material na fixação/majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Se os honorários devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material no acórdão embargado ao indicar que a majoração dos honorários deveria incidir sobre o valor da condenação; por esse motivo, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, determinando que a majoração da verba honorária seja fixada em 12% sobre o valor da causa, conforme voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material.
  • "Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, definindo, consequentemente, a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa."