REsp 2102120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que, na vigência do CPC/2015, a juntada de procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso não supriria o vício de representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e, diante do descumprimento da determinação de regularização nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não se conhecerá do recurso; assim, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

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Parties

MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após a interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ quando a procuração é juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que, na vigência do CPC/2015, a juntada de procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso não supriria o vício de representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e, diante do descumprimento da determinação de regularização nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não se conhecerá do recurso; assim, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados