HC 864638 - ACORDAO

HC 864638 - ACORDAO

Não se constatou contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação do embargante traduz mera insatisfação com o resultado, e visto que embargos de declaração destinam‑se à elucidação e não à modificação do julgado, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Alex Almeida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Obscuridade, Regime Inicial, Lei N. 10.826/2003, Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso IV
Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Obscuridade Regime Inicial Lei N. 10.826/2003 Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso IV

Case Brief

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Parties

Alex Almeida de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fixação do regime inicial para o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não se constatou contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação do embargante traduz mera insatisfação com o resultado, e visto que embargos de declaração destinam‑se à elucidação e não à modificação do julgado, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade