AREsp 2672166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a rediscutir o mérito, o que torna a via integrativa inadequada.

Parties
Embargante: JOSE MARIA NERI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA NERI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a rediscutir o mérito, o que torna a via integrativa inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.