RMS 54518 - ACORDAO

RMS 54518 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno já havia sido não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia ou à inovação do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Motivação Do Ato Administrativo, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Motivação Do Ato Administrativo Rediscussão Da Controvérsia Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de motivação prévia ou concomitante do ato administrativo e nulidade por ausência de motivação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno já havia sido não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e os embargos não se prestam à rediscussão da controvérsia ou à inovação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.