AREsp 2228283 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes. Além disso, o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, tendo suscitado tais pontos apenas no agravo interno, oportunidade que é preclusa e caracteriza inovação recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do recurso
  3. 3 Se a impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes. Além disso, o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão, tendo suscitado tais pontos apenas no agravo interno, oportunidade que é preclusa e caracteriza inovação recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.