AREsp 2495881 - ACORDAO

AREsp 2495881 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a publicação ocorreu em 2/9/2024, o prazo de dois dias úteis para embargos em matéria penal terminou em 4/9/2024, e a petição foi protocolizada em 6/9/2024, violando os arts. 619 e 798 do CPP e o art. 263 do RISTJ, razão pela qual não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AGOSTINHO RAPHAEL GONÇALVES; Embargante: RICARDO DOMINGUES BUSQUETS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Publicação De Acórdão, Súmula 07/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Publicação De Acórdão Súmula 07/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGOSTINHO RAPHAEL GONÇALVES

Embargante

RICARDO DOMINGUES BUSQUETS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de dois dias para oposição de embargos em matéria penal (arts. 619 e 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 263 do RISTJ quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a publicação ocorreu em 2/9/2024, o prazo de dois dias úteis para embargos em matéria penal terminou em 4/9/2024, e a petição foi protocolizada em 6/9/2024, violando os arts. 619 e 798 do CPP e o art. 263 do RISTJ, razão pela qual não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.