EREsp 1381818 - ACORDAO

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Havendo acolhimento dos embargos de divergência que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, impõe‑se apenas a inversão dos ônus sucumbenciais já fixados na origem; não se aplica a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015, que exige requisitos cumulativos, inclusive direito intertemporal (publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016) e hipótese de não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Parties
Embargante: Denise Ern Van Deusen; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, sem majoração da verba honorária já fixada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Direito Intertemporal, Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Ônus Sucumbenciais Majoração De Honorários Direito Intertemporal +2 more

Case Brief

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Parties

Denise Ern Van Deusen

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado n.7 do STJ (direito intertemporal)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o recurso especial é provido

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento dos embargos de divergência que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, impõe‑se apenas a inversão dos ônus sucumbenciais já fixados na origem; não se aplica a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015, que exige requisitos cumulativos, inclusive direito intertemporal (publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016) e hipótese de não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, sem majoração da verba honorária já fixada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos ônus sucumbenciais
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da embargante, sem majoração da verba honorária já fixada