EREsp 2092571 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, questões constitucionais ou que demandem reexame fático-probatório não são aptas para decisão no recurso especial, incidindo as Súmulas 211 e 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ato Declaratório Executivo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1022 do CPC/2015)
- 2 Necessidade de prequestionamento de matéria constitucional e do art. 97 do CTN para fins de recurso ao STF
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, questões constitucionais ou que demandem reexame fático-probatório não são aptas para decisão no recurso especial, incidindo as Súmulas 211 e 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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