EAREsp 2461155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, consistindo em mero inconformismo com o resultado do julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JOELTON AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

JOELTON AFONSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, consistindo em mero inconformismo com o resultado do julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.