RMS 71660 - ACORDAO

RMS 71660 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as alegações, aplicando o Tema 485/STF e consignando que o Judiciário não revisa critérios de correção de banca examinadora salvo evidente incompatibilidade com o edital; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 485/stf, Critérios De Correção De Banca Examinadora, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Concurso Público Embargos De Declaração Tema 485/stf Critérios De Correção De Banca Examinadora Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 485/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo Judiciário, dos critérios de correção adotados pela banca examinadora de concurso público
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as alegações, aplicando o Tema 485/STF e consignando que o Judiciário não revisa critérios de correção de banca examinadora salvo evidente incompatibilidade com o edital; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.