RMS 53715 - ACORDAO

RMS 53715 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa à aplicação do princípio da fungibilidade estava preclusa em razão de a parte recorrente não ter impugnado decisão anterior que determinou a adequação recursal, de modo que os embargos constituem mero instrumento para rediscussão de matéria já decidida, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: PARTE ORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Teoria Do Fato Consumado, Preclusão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Teoria Do Fato Consumado Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

PARTE ORA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em apelação
  3. 3 Preclusão da questão relativa à adequação recursal por não impugnação de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa à aplicação do princípio da fungibilidade estava preclusa em razão de a parte recorrente não ter impugnado decisão anterior que determinou a adequação recursal, de modo que os embargos constituem mero instrumento para rediscussão de matéria já decidida, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.