AREsp 2437328 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC), incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: Inepar Equipamentos e Montagens S.A.; Parte Demandada: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Revisão De Preços, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Revisão De Preços +4 more

Case Brief

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Parties

Inepar Equipamentos e Montagens S.A.

Embargante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão segundo art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC), incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.