REsp 1942172 - ACORDAO

REsp 1942172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; ademais, os arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n. 25/1937 são insuficientes para sustentar a tese de responsabilidade do ente que instituiu o tombamento, configurando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão; aplica-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tombamento, Responsabilidade Do Ente Público, Decreto Lei N. 25/1937, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tombamento Responsabilidade Do Ente Público Decreto Lei N. 25/1937 Súmula 284/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; ademais, os arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n. 25/1937 são insuficientes para sustentar a tese de responsabilidade do ente que instituiu o tombamento, configurando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão; aplica-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.