AREsp 2563117 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do entendimento do Plenário; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração; inexistindo caráter protelatório, afasta-se a aplicação de multa processual. Consequentemente, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Direito Da Saúde Processual Civil Embargos De Declaração Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026 e art. 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do entendimento do Plenário; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração; inexistindo caráter protelatório, afasta-se a aplicação de multa processual. Consequentemente, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela União
  • Não se impõe multa por ausência de caráter protelatório