REsp 1945563 - ACORDAO

REsp 1945563 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial careceu de prequestionamento e não se aplica prequestionamento ficto em razão da ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial careceu de prequestionamento e não se aplica prequestionamento ficto em razão da ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.