AREsp 1845959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as matérias suscitadas; o decisum apreciou e motivou a conclusão sobre dano ao erário e eventual conluio, e a insurgência do embargante buscava rediscutir fatos e provas, hipótese vedada nos embargos de declaração, havendo aplicação das orientações da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VISÃO ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Responsabilidade Dos Sócios, Lei 8.429/92, Lei 14.230/21, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Art. 1.026, § 2º Do CPC
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dano Ao Erário Responsabilidade Dos Sócios +4 more

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Parties

VISÃO ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 3.º, § 1.º da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 responsabilidade dos sócios por atos de improbidade e necessidade de comprovação de participação e benefícios diretos
  3. 3 presença de dano ao erário decorrente da contratação via pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre as matérias suscitadas; o decisum apreciou e motivou a conclusão sobre dano ao erário e eventual conluio, e a insurgência do embargante buscava rediscutir fatos e provas, hipótese vedada nos embargos de declaração, havendo aplicação das orientações da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.