RMS 72923 - ACORDAO

RMS 72923 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não há vício a ensejar correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 267/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 267/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 267/STF em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não há vício a ensejar correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.