HC 945033 - DECISAO

HC 945033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não são meio hábil para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes na ausência de vício a ser sanado; e a impugnação de condenação definitiva demanda, em regra, a propositura de revisão criminal antes da atuação desta Corte.

Parties
Embargante: WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Entrada No Domicílio, Condenação Criminal, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Entrada No Domicílio Condenação Criminal Revisão Criminal

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Nulidade das provas por ingresso em domicílio sem justificativa ou autorização
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não são meio hábil para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes na ausência de vício a ser sanado; e a impugnação de condenação definitiva demanda, em regra, a propositura de revisão criminal antes da atuação desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.