REsp 2157021 - DECISAO

REsp 2157021 - DECISAO

Parties
Embargante: GABRIELA ZONTA MURAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade Ou Periculosidade, Termo Inicial (termo a Quo), Precedente PUIL 413/rs
Processo Civil Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Ou Periculosidade Termo Inicial (termo a Quo) Precedente PUIL 413/rs

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Parties

GABRIELA ZONTA MURAROLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do PUIL 413/RS ao caso da servidora municipal