REsp 2024871 - DECISAO

REsp 2024871 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios por ausência de omissão; a nulidade dos atos praticados pelo juízo absolutamente incompetente decorre automaticamente nos termos do art. 113, § 2º do CPC, e o recurso de embargos de declaração não se presta a rediscutir o mérito da decisão (art. 619 do CPP e precedentes).

Parties
Embargante: REMULO ARAUJO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Dos Atos Processuais, Incompetência Absoluta Da Justiça Federal, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Dos Atos Processuais Incompetência Absoluta Da Justiça Federal Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REMULO ARAUJO BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de determinação expressa da nulidade dos atos em caso de incompetência absoluta
  2. 2 Se é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão e requerer declaração expressa de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios por ausência de omissão; a nulidade dos atos praticados pelo juízo absolutamente incompetente decorre automaticamente nos termos do art. 113, § 2º do CPC, e o recurso de embargos de declaração não se presta a rediscutir o mérito da decisão (art. 619 do CPP e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se