AREsp 2646437 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, aplicando-se o princípio da causalidade, não se impõe sucumbência ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: NANCI LEA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Unipessoal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Cabimento De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Cabimento De Sucumbência

Case Brief

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Parties

NANCI LEA DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em desfavor do exequente em razão de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação da verba honorária
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, aplicando-se o princípio da causalidade, não se impõe sucumbência ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.