AREsp 2593447 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo vedado o uso dos aclaratórios como via de reexame do julgado.

Parties
Embargante: WILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

WILSON MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para revisar decisum vs. correção de erro material
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo vedado o uso dos aclaratórios como via de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o agravo regimental desprovido