AREsp 2333587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial nem mencionou o Tema 1.033 nas razões anteriores, sendo correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SEBASTIAO SANCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 1.033/stj, Agravos Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 1.033/stj Agravos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SANCHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de suspensão para aplicação do Tema 1.033/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial nem mencionou o Tema 1.033 nas razões anteriores, sendo correta a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.