HC 488094 - ACORDAO

HC 488094 - ACORDAO

Verificou-se ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e inexistência de prova pré-constituída que configurasse ameaça ilegal à liberdade de locomoção em razão da retenção do passaporte; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROGERIO HANNA BASSIL; Impetrado: Ministro das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Habeas Corpus
Processual Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição

Case Brief

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Parties

ROGERIO HANNA BASSIL

Embargante

Ministro das Relações Exteriores

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a retenção do passaporte configura ameaça ilegal à liberdade de locomoção apta a fundamentar habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e inexistência de prova pré-constituída que configurasse ameaça ilegal à liberdade de locomoção em razão da retenção do passaporte; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.