AREsp 2528962 - ACORDAO

AREsp 2528962 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, demonstrando ausência de ataque específico aos fundamentos e configurando inovação recursal e protelação, circunstâncias que vinculam à incidência da Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Recurso Protelatório Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, demonstrando ausência de ataque específico aos fundamentos e configurando inovação recursal e protelação, circunstâncias que vinculam à incidência da Súmula 182/STJ e à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.