REsp 2141216 - ACORDAO

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A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada; a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1.093/stf, ADI 5469, DIFAL, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 1.093/stf ADI 5469 DIFAL +1 more

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Parties

GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão que justifique o provimento do recurso especial quanto ao Tema n. 1.093/STF
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar argumentos sobre a aplicação obrigatória do Tema 1.093/STF e da ADI 5469 ao caso

Ratio Decidendi

A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada; a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, bem como o indeferimento do agravo interno