AREsp 2369860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação foi suficiente ao declarar que o recorrente não indicou corretamente dispositivos infraconstitucionais no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para sanar deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: ALEX RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a fundamentação foi suficiente ao declarar que o recorrente não indicou corretamente dispositivos infraconstitucionais no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para sanar deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.