AREsp 2467118 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem ao examinar questões postas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC; conforme precedentes do STJ, tal omissão justifica a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Suspensão Da Execução, Cumprimento De Sentença (art. 535 Do Cpc), Ação Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Suspensão Da Execução Cumprimento De Sentença (art. 535 Do Cpc) Ação Coletiva

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP/MA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Discussão sobre suspensão da execução e possibilidade de debate no cumprimento de sentença (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao examinar questões postas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC; conforme precedentes do STJ, tal omissão justifica a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.