REsp 2052866 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido e os embargos de declaração rejeitados porque a fundamentação do julgado é suficiente e não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reexaminar a matéria ou substituir os recursos próprios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se houve erro material no acórdão (art. 1.022, III, CPC/2015)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido e os embargos de declaração rejeitados porque a fundamentação do julgado é suficiente e não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reexaminar a matéria ou substituir os recursos próprios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.