AREsp 2430402 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e porque o pleito de alteração da fração de diminuição da tentativa implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; logo, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, medida indevida.

Parties: Embargante: FABIO PALMEIRA DE ASSIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Tentativa, Fração De Diminuição Da Pena, Reexame De Provas

Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Tentativa Fração De Diminuição Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FABIO PALMEIRA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 pedido de alteração da fração de diminuição da tentativa
3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.