AREsp 1517205 - ACORDAO

AREsp 1517205 - ACORDAO

Havendo prova nos autos da juntada do aviso de recebimento em 11/10/2019, e nos termos da tese firmada no Tema 379 (REsp 1.632.777/SP) de que o prazo recursal inicia-se com a juntada do AR, o agravo interno interposto em 20/10/2019 mostrou-se tempestivo. Diante da omissão do acórdão quanto a essa prova, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para reformar a decisão agravada, julgando prejudicado o recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.257/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); agravo interno conhecido e provido; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.257/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal (juntada Do Aviso De Recebimento), Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.257), Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal (juntada Do Aviso De Recebimento) Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.257) Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à comprovação da tempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo recursal por juntada do aviso de recebimento (Tema 379)
  3. 3 aplicação da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos da juntada do aviso de recebimento em 11/10/2019, e nos termos da tese firmada no Tema 379 (REsp 1.632.777/SP) de que o prazo recursal inicia-se com a juntada do AR, o agravo interno interposto em 20/10/2019 mostrou-se tempestivo. Diante da omissão do acórdão quanto a essa prova, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para reformar a decisão agravada, julgando prejudicado o recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.257/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); agravo interno conhecido e provido; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.257/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.257/STJ