AREsp 2287775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: Ariel Correa de Padua e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Compensação, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ariel Correa de Padua e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.