AREsp 2633645 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, obscuridade ou contradição); ademais, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ no sentido de que embargos não conhecidos ou rejeitados não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: IHARABRAS S. A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Interruptivo, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Interruptivo Súmula 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão +2 more

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Parties

IHARABRAS S. A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração não conhecidos ou rejeitados interrompem ou suspendem o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e consequências sobre a tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, obscuridade ou contradição); ademais, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ no sentido de que embargos não conhecidos ou rejeitados não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.