AREsp 2218903 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os aclaratórios equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não deve ser apreciado por esta Corte no âmbito do recurso especial.

Parties
Embargante: Chep Paraná Ltda.; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Desapropriação, Indenização De Benfeitorias, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

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Parties

Chep Paraná Ltda.

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os aclaratórios equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não deve ser apreciado por esta Corte no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.