AREsp 2672489 - DECISAO

AREsp 2672489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias indicadas (arts. 188, 277 e 321 do CPC e dissídio jurisprudencial) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede o acesso ao recurso especial e determina, por analogia, a incidência da Súmula nº 282 do STF; assim, os aclaratórios extrapolam seus limites e foram rejeitados com aplicação de multa.

Parties
Embargante: JEAN PANCIERI DIAS (JEAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Art. 1.022 Do NCPC, Ato Normativo Vs Lei Federal, Multa Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 STF Art. 1.022 Do NCPC Ato Normativo Vs Lei Federal Multa Processual

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Parties

JEAN PANCIERI DIAS (JEAN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à alínea c e ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ofensa a ato normativo que não seja lei federal (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias indicadas (arts. 188, 277 e 321 do CPC e dissídio jurisprudencial) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede o acesso ao recurso especial e determina, por analogia, a incidência da Súmula nº 282 do STF; assim, os aclaratórios extrapolam seus limites e foram rejeitados com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa.
  • Publique-se. Intimem-se.