REsp 2131533 - DECISAO

REsp 2131533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações sobre preclusão e coisa julgada não foram prequestionadas no Tribunal de origem e, quanto à legitimidade da FENAPEF, a decisão já examinou expressamente que, no caso de óbito anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, não há angularização da relação processual que autorizaria a substituição pelo sindicato. Aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento sobre admissibilidade previsto no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: União; Representante: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Legitimidade Sindical Para Representação, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Falecimento De Servidor
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Execução De Sentença Legitimidade Sindical Para Representação Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Falecimento De Servidor

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Parties

Embargantes

Embargante

União

Embargado

FENAPEF

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Preclusão consumativa e ausência de prequestionamento
  3. 3 Suspeita de violação à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações sobre preclusão e coisa julgada não foram prequestionadas no Tribunal de origem e, quanto à legitimidade da FENAPEF, a decisão já examinou expressamente que, no caso de óbito anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, não há angularização da relação processual que autorizaria a substituição pelo sindicato. Aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento sobre admissibilidade previsto no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se